Termos de Uso

1. Objeto do serviço

A Aeterne fornece um cofre digital de conhecimento-zero que cifra conteúdo no seu aparelho e, segundo regras definidas por você, viabiliza o acesso técnico de herdeiros a esse conteúdo no momento certo. O serviço é não-custodiante: não detemos sua chave nem o conteúdo legível, e não controlamos ativos.

2. O que a Aeterne NÃO é

• Não é testamento, inventário, partilha ou aconselhamento jurídico/sucessório.
• Não é instituição financeira, custodiante de criptoativos, VASP ou MSB.
• Não é cofre infalível: nenhum sistema é. Prometemos processo e durabilidade do dado, não "zero brechas para sempre".

A entrega de acesso técnico não transfere titularidade jurídica de bens. A sucessão segue a lei aplicável e os instrumentos próprios (testamento, inventário, ITCMD, partilha).

3. Suas responsabilidades

• Guardar a senha-mestra e a recovery key fora do app. Sem elas, o cofre é irrecuperável — inclusive por nós.
• Escolher herdeiros confiáveis e verificar o fingerprint (safety-number) fora de banda.
• Manter seus dados de contato atualizados para receber avisos do gatilho.
• Usar o serviço de forma lícita; não armazenar conteúdo ilegal.
• Manter backups independentes do que for verdadeiramente insubstituível.

4. O gatilho (dead-man's switch)

A liberação aos herdeiros depende de um gatilho multi-fator: inatividade prolongada, confirmação dos herdeiros e uma carência com cancelamento em um toque. Quando um registro está marcado como de alto valor, a liberação não é automática: passa antes por uma revisão humana da equipe da Aeterne, com confirmação em dois fatores e registro na trilha de auditoria. Você reconhece que avisos dependem da entregabilidade de e-mail e da precisão dos contatos que cadastrar.

O app mobile e as notificações push são um reforço, não um canal de entrega garantido: a chegada de uma notificação depende do seu aparelho, das permissões do sistema e da rede, e pode não ocorrer. As notificações são sempre genéricas (sem nomes, valores ou conteúdo do cofre) e opt-in por tipo. Confirmar que está tudo bem pelo app ou pelo site é sempre o caminho canônico — não dependa exclusivamente do push.

5. Planos, cobrança e cancelamento

• Os planos pagos são anuais e cobrados à vista no cartão, inclusive Apple Pay e Google Pay. Os pagamentos são processados pela Stripe; não armazenamos dados completos de cartão.
• O plano Essencial é gratuito enquanto for oferecido.
• Nada é cobrado sem que você veja o valor e a data antes. Nos planos e convites com teste grátis ou meses grátis, a primeira cobrança de valor (acima de R$ 0) acontece na data informada, salvo se você cancelar antes; depois dela, você ainda tem 7 dias para desistir, com reembolso integral (item 5.1).

5.1. Direito de arrependimento

Você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com reembolso integral, pelo mesmo meio de pagamento. Para isso, use o botão "Cancelar" em Cobrança, no Aeterne, ou escreva para cuidamos@aeterne.app. Confirmamos o pedido por e-mail na hora. Cada pacote de espaço tem o mesmo prazo de 7 dias, contado da compra dele. Nos planos e convites com teste grátis ou meses grátis, os 7 dias contam da primeira cobrança de valor (acima de R$ 0), com o mesmo reembolso integral.

5.2. Renovação automática

• Se você não autorizou, a assinatura termina no fim do período pago. Avisamos por e-mail 30 dias antes, e você pode ligar a renovação em Cobrança, no Aeterne.
• Se você autorizou a renovação automática na contratação, a assinatura renova ao fim de cada período de 12 meses por mais 12 meses, no mesmo cartão.
• Enviamos aviso por e-mail pelo menos 30 dias antes, com a data e o valor.
• O valor da renovação é o do período anterior, corrigido pela variação acumulada do IPCA, divulgado pelo IBGE, nos 12 meses encerrados no mês anterior ao aviso de renovação. Se a variação for negativa, o valor não muda.
• Qualquer aumento acima dessa correção será comunicado com pelo menos 60 dias de antecedência e só vale com a sua concordância expressa no Aeterne. Sem ela, a renovação ocorre pelo valor corrigido pelo IPCA.
• Para quem contratou até 4 de novembro de 2026, o aviso de aumento acima do IPCA é de pelo menos 90 dias.
• Você pode ligar ou desligar a renovação a qualquer momento em Cobrança, no Aeterne.

5.3. Cancelamento

• Depois do prazo do item 5.1, o cancelamento desliga a renovação na hora. O acesso ao plano pago segue até o fim do período já pago.
• Não há reembolso proporcional do período restante.
• Até o fim do período, você pode desfazer o cancelamento.
• Encerrado o plano pago, a conta passa ao plano Essencial, gratuito, com os limites dele, enquanto ele for oferecido. Se ele não for mais oferecido, a conta passa à custódia, sem prazo:
  • o conteúdo do cofre fica só para leitura: não é possível incluir nem alterar conteúdo;
  • você continua podendo confirmar que está bem, alterar ou remover herdeiros, ajustar ou cancelar o gatilho, exportar os seus dados e excluir a conta;
  • os herdeiros e o gatilho continuam ativos, e a entrega aos herdeiros acontece normalmente;
  • contratar de novo reativa tudo.

5.4. Não renovação pela Aeterne

• A Aeterne pode deixar de renovar um plano pago, com aviso de pelo menos 60 dias antes do fim do período.
• Também nesse caso, a conta passa ao plano Essencial ou, se ele não for mais oferecido, à custódia (item 5.3), sem perda do cofre, observado o limite do item 5.3.1.

5.5. Mudança de plano

• A mudança para um plano superior vale na hora, com cobrança proporcional ao período restante, mostrada antes da confirmação.
• A mudança para um plano inferior vale na próxima renovação.

5.6. Pacotes de espaço

• Os pacotes adicionais de armazenamento vencem junto com o plano.
• Na compra, cobramos só o proporcional até a próxima renovação do plano. A partir daí, renovam juntos, pelas mesmas regras dos itens 5.1 a 5.3.

5.7. Nota fiscal

• Emitimos a nota fiscal de serviço (NFS-e) de cada pagamento não reembolsado, após o prazo de arrependimento, quando houver (item 5.1).
• Para isso, pedimos o CPF ou CNPJ e o endereço de quem contrata.
• Clientes residentes no exterior informam o país, o número de identificação fiscal do país (ou o motivo de não ter um) e o endereço, e a nota é emitida para tomador estrangeiro.

5.8. Liberação do cofre

• A assinatura e as renovações seguem normalmente até a liberação do cofre aos herdeiros, porque até lá continuamos guardando o cofre e operando o gatilho.
• Com a liberação, por qualquer causa, toda cobrança (plano e pacotes) é encerrada, e nada mais é cobrado de ninguém.
• Qualquer valor cobrado depois da liberação é devolvido automaticamente ao mesmo meio de pagamento.
• Se esse meio não existir mais, pagamos por Pix ou transferência bancária ao espólio, na conta indicada pelo inventariante, ou, concluída a partilha, a quem ela indicar, mediante documentação.
• Tarifas de transferência internacional e tributos sobre remessas ao exterior, quando houver, ficam a cargo de quem recebe.

6. Continuidade e encerramento do serviço

Perenidade faz parte do produto. Se a Aeterne encerrar as atividades, avisaremos com pelo menos 90 dias de antecedência e manteremos o serviço funcionando nesse prazo para você exportar o seu cofre. Também publicaremos o código que abre o cofre e a descrição do formato da cópia exportada, para que a abertura possa ser feita no seu aparelho. Os algoritmos de cifragem estão publicados em /seguranca. O depósito (escrow) do código de abertura com um terceiro independente está em formalização; quando concluído, será informado em /continuidade.

7. Limitação de responsabilidade

A Aeterne não consegue recuperar a sua senha-mestra nem a sua chave de recuperação: o conteúdo do cofre é cifrado no seu aparelho e nós não temos a chave. Por isso, e por se tratar de culpa exclusiva sua ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º, II), não responde por perdas causadas por: perda da senha-mestra ou da chave de recuperação; escolha das pessoas indicadas; comprometimento do seu próprio aparelho no momento da cifragem ou da reconstrução; ou falha de serviços que você mesmo escolheu usar (por exemplo, o seu provedor de e-mail). Nada aqui exclui ou reduz responsabilidades que a lei, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, torne inafastáveis.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD e o GDPR.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP, sede da Aeterne, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, nos casos previstos em lei.

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes recebem nova versão, ficam publicadas nesta página e são comunicadas por e-mail e no próprio Aeterne pelo menos 30 dias antes de valerem. Mudança que reduza os seus direitos é comunicada com pelo menos 60 dias e só vale para você com a sua concordância expressa. Sem ela, as condições atuais seguem até o fim do período já pago, a assinatura não renova nas novas condições, e a conta passa ao plano Essencial ou à custódia (item 5.3), sem custo. Aumento de preço segue o item 5.2.