Termos de Uso

1. Objeto do serviço

A Aeterne fornece um cofre digital de conhecimento-zero que cifra conteúdo no seu aparelho e, segundo regras definidas por você, viabiliza o acesso técnico de herdeiros a esse conteúdo no momento certo. O serviço é não-custodiante: não detemos sua chave nem o conteúdo legível, e não controlamos ativos.

2. O que a Aeterne NÃO é

• Não é testamento, inventário, partilha ou aconselhamento jurídico/sucessório.
• Não é instituição financeira, custodiante de criptoativos, VASP ou MSB.
• Não é cofre infalível: nenhum sistema é. Prometemos processo e durabilidade do dado, não "zero brechas para sempre".

A entrega de acesso técnico não transfere titularidade jurídica de bens. A sucessão segue a lei aplicável e os instrumentos próprios (testamento, inventário, ITCMD, partilha).

3. Suas responsabilidades

• Guardar a senha-mestra e a recovery key fora do app. Sem elas, o cofre é irrecuperável — inclusive por nós.
• Escolher herdeiros confiáveis e verificar o fingerprint (safety-number) fora de banda.
• Manter seus dados de contato atualizados para receber avisos do gatilho.
• Usar o serviço de forma lícita; não armazenar conteúdo ilegal.
• Manter backups independentes do que for verdadeiramente insubstituível.

4. O gatilho (dead-man's switch)

A liberação aos herdeiros depende de um gatilho multi-fator: inatividade prolongada, confirmação dos herdeiros e uma carência com cancelamento em um toque. Para cofres de alto valor, a liberação nunca é 100% automática — passa por revisão humana (LOCKED_FOR_REVIEW). Você reconhece que avisos dependem da entregabilidade de e-mail e da precisão dos contatos que cadastrar.

O app mobile e as notificações push são um reforço, não um canal de entrega garantido: a chegada de uma notificação depende do seu aparelho, das permissões do sistema e da rede, e pode não ocorrer. As notificações são sempre genéricas (sem nomes, valores ou conteúdo do cofre) e opt-in por tipo. Confirmar que está tudo bem pelo app ou pelo site é sempre o caminho canônico — não dependa exclusivamente do push.

5. Planos, cobrança e cancelamento

• Assinaturas anuais, transparentes, sem letras miúdas e sem cobrança ao espólio.
• Sem "trial que vira cobrança" silenciosa.
• Pagamentos processados pela Stripe; não armazenamos dados completos de cartão.
• Cancele a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do período pago.

5.1. Direito de arrependimento e reembolso

• Arrependimento em 7 dias (CDC, art. 49). Por se tratar de contratação à distância, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação ou da cobrança, com reembolso integral do valor pago. Basta solicitar pelo canal de suporte indicado nestes Termos (cuidamos@aeterne.app).
• Após os 7 dias. A assinatura anual não é reembolsável de forma proporcional: o acesso permanece até o fim do período já pago e a renovação automática pode ser cancelada a qualquer momento, em um toque, evitando cobranças futuras.
• Forma do reembolso. Quando devido, o reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

6. Continuidade e encerramento do serviço

Perenidade faz parte do produto. Caso a Aeterne encerre atividades, mantemos compromissos de saída ordenada: export completo dos seus envelopes cifrados, reconstrução 100% client-side independente do servidor, especificação criptográfica aberta e, em formalização, escrow de código do decifrador. Detalhes em /trust e na nossa documentação pública.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a Aeterne não responde por perdas decorrentes de: perda da sua senha/recovery key; escolha de herdeiros; comprometimento do seu próprio aparelho no momento da cifragem/reconstrução; ou indisponibilidade de serviços de terceiros. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" durante a fase pré-auditoria. Nada aqui exclui responsabilidades que a lei torne inafastáveis.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD e o GDPR.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais conflitos serão dirimidos no foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou no foro eleito em contrato específico.

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos; mudanças materiais são versionadas e comunicadas. O uso continuado após a vigência implica concordância.